Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Contratuais. Cartão de crédito. Banco. Anatocismo. Contratos firmados após 31.03.2000. Capitalização mensal de juros admitida. Medida Provisória 1963-17/2000 (reeditada sob o 2170-36), admite expressamente a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados após a sua vigência. Recurso improvido neste aspecto.
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