Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Mútuo. Financiamento para aquisição de bem imóvel. Carteira hipotecária. Limitação de juros a 10% (dez por cento) ao ano. Descabimento, uma vez que o art. 6º da Lei 4380/1964 não limitava taxa de juros, mas indicava quais os tipos de contrato que permitiam o emprego da correção monetária, que passou a ser obrigatória pelo Lei 4864/1964, art. 30 e Decreto-Lei 19/66. Recurso improvido.