Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre parte de proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade. Caráter alimentar. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote