Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Preservação, por municipalidade, do direito à saúde do munícipe, mediante entrega de medicação eventualmente prescrita por médico particular, não disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde ou mesmo na existência de similares. Necessidade. Suspensão de liminar concedida ao enfermo, em mandado de segurança, inexistente anormalidade ou urgência, risco de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas. Impossibilidade. Manutenção do decidido. Necessidade. Inconformismo municipal não acolhido.