Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Fornecimento de alimentação e bebidas. Remissão parcial. Lei 8.198/1992, do estado de São Paulo.
«A remissão parcial prevista no artigo 3º, da Lei 8.198, de 1992, do Estado de São Paulo, elidiu a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa.... ()
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