Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processo civil. ISSQN. Exclusão da base de cálculo do Pis e da Cofins. Impossibilidade. Compensação. Recurso especial. Deficiência recursal. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Correção monetária. Questão acessória prejudicada. Suficiência da prestação jurisdicional.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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