Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.
«1. Esta Corte não examina possível afronta à legislação infraconstitucional ou existência de dissídio jurisprudencial nos casos em que há necessidade de reexame de matéria fático-probatória, tampouco naqueles em que o aresto recorrido, para concluir como concluiu, se amparou em razões de natureza constitucional. ... ()
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