Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Crime de tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência. Vários réus. Possibilidade de denúncia genérica.
«1. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, porquanto demonstrou a necessidade do cárcere cautelar como forma de garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote