Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Esgotamento dos meios para localização de bens penhoráveis. Ausência de ilegalidade ou de quebra do sigilo bancário. Admissibilidade excepcional. Numerário decorrente de ativos financeiros que, se existente, consta como preferencial, da relação de bens penhoráveis. CPC/1973, art. 655, Ie Lei 6830/1980, art. 11, I. Constrição, todavia, que deve recair sobre objeto determinado, ou seja, quantia certa. Inadmissibilidade do bloqueio irrestrito da conta bancária. Incompatibilidade deste ato o conceito e a natureza jurídica do instituto da penhora. Recurso desprovido.