Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tortura. Sequestro. Absolvição. Cabimento. Condenação por infração ao art. 1º, I, alínea «a c.c. § 4º, III, da Lei 9455/97. Inexistência de prova apta a manter as condenações dos apelantes pela prática do delito de tortura, com o fito de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso de apelação dos condenados provido e recurso ministerial desprovido.