Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Absolvição pretendida. Desacolhimento. Arma de fogo apta a efetuar disparos. Autoria inconteste e materialidade delitiva comprovada pelo auto de exibição e apreensão e pericial. Recurso parcialmente provido.
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