Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP «habeas corpus. Requisitos. Indeferimento anterior da inicial. Utilização como agravo em execução. Decisão anulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação do mérito do «writ originário determinada. Exame de mérito realizado. Inexistência de ato ilegal ou praticado com abuso de poder. Ordem denegada.
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