Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de contas. Ação ajuizada em face de pessoa que exerceu o cargo de inventariante. Partilha já homologada. Falecimento da requerida no curso da ação. Obrigação pessoal que não se transmite a outra pessoa. Prestação de contas que incumbe à pessoa física do inventariante. Carência de ação decretada. Extinção do processo sem resolução de mérito, ficando prejudicadas as apelações das partes.