Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Júri. Absolvição sumária. Alegação com base na excludente de legitima defesa ou então afastamento da qualificadora. Inadmissibilidade. Necessidade de prova segura e inequívoca da excludente, sendo que a qualificadora deverá ser debatida em Plenário do Júri (vários disparos de arma de fogo). Decisão de pronúncia mantida. Recurso desprovido.
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