Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime continuado. Furtos qualificados e roubos agravados. Reconhecimento. Impossibilidade. Delitos praticados com «modus operandi diversos, sem qualquer conexão entre um e outro, havendo considerável lapso temporal entre alguns deles. Inexistência de desdobramento ou prolongamento de um crime em relação ao outro, bem como de unidade de propósito. Hipótese de infrações penais totalmente autônomas, características da reiteração criminosa. Ausência dos elementos subjetivos e objetivos. Pedido de unificação de penas indeferido. Agravo improvido.