Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Ação cominatória buscando abstenção do uso de domínios na «internet, relativos a marca de que é titular. Concessão de liminar a envolver, em parte, obrigação de não fazer impossível de cumprimento, ao menos em caráter prévio. Acolhimento. Agravo provido, para arredar os efeitos da liminar nessa parte.