Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte de valor. Motorista de carro forte, morto no curso de assalto armado em rodovia, por disparos de armas de grosso calibre que atravessaram os vidros e o atingiram. Alegação de que o nível de blindagem do veículo de segurança seria inferior àquele exigido pelas normas técnicas. Descabimento uma vez que exibida a documentação demonstrando se encontrar o veículo apto a operar, regularmente autorizado pela autoridade competente. Proteção contra armamento de uso militar utilizado pelos assaltantes e exigida pelos órgãos administrativos. Circunstância devidamente atendida e que poderia ser implementada por etapas (paulatinamente). Atualização de 45,45% da frota. Índice superior ao determinado por lei. Hipótese em que o responsável não se acha obrigado a fazer senão o determinado pela regulamentação normativa. Caso fortuito caracterizado. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim.