Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Cooperativa habitacional. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança do rateio final da obra após o pagamento integral pelos autores e conclusão do empreendimento. Inadmissibilidade. Valores apurados de forma unilateral, sem a participação dos cooperados adquirentes no rateio final de responsabilidade. Nulidade da cláusula, que se mostra abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Recurso dos autores provido para reformar a sentença que havia julgado improcedente a ação.