Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Manutenção, inclusive de dependentes, nas mesmas condições da época em que era empregado. Possibilidade. Dispensa imotivada. Limitação ao período disposto no Lei 9656/1998, art. 30, § 1º, não inteiramente usufruído. Recurso provido.