Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução Fiscal. Multa ambiental. Penalidade administrativa de caráter não tributário. Aplicação do disposto no Decreto 20910/1932, art. 1º em atenção ao princípio da isonomia. Transcurso do lapso prescricional de cinco anos contado entre a data da notificação da constituição definitiva do crédito (março de 2000) e a data do despacho que determinou a citação do executado (abril de 2005). Prescrição caracterizada. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.