Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos. Legitimidade passiva. Inocorrência. Responsabilização do Cartório de Notas por erros formais contidos em Escritura de Compra e Venda. Descabimento. Falta de capacidade processual para figurar no pólo passivo da ação. Responsabilidade civil que deve ser imputada diretamente à pessoa do notário ou tabelião. Processo julgado extinto sem resolução de mérito. Recurso improvido.