Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. Televisão por assinatura (TV a cabo). Ajuizamento pelo «parquet objetivando impedir a majoração de preços ou rescisão unilateral, com reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais. Admissibilidade. Cláusula estipulando o repasse dos custos aos assinantes no caso de aumento real no preço dos sinais fornecidos pelas programadoras ou dos encargos tributários. Manifesta ofensa ao CDC, art. 51, incisos III, X, XI, XII e XV. Indevido repasse de eventual prejuízo inerente ao risco de sua atividade para os consumidores. Determinação para que a operadora honre integralmente a oferta da qual se utilizou para a captação de assinantes. Ação procedente. Recurso desprovido.