Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ministério Público. Contrato de televisão por assinatura (tv a cabo). Ajuizamento objetivando impedir a majoração de preços ou rescisão unilateral, com reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais. Possibilidade. Defesa de interesse individual homogêneo. Lei 7347/1985, art. 5º, I. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.