Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Nulidade. Prestação de serviços de comunicação. Atos que colocam à disposição dos usuários os meios e modos aptos à prestação dos serviços de comunicação. Atividade meio. Não incidência do ICMS. A simples disponibilização, para os usuários, de meios materiais necessários à comunicação entre eles, não tipifica a prestação do serviço, mas simples etapa necessária à sua implementação. Ação procedente. Declarada a nulidade do crédito tributário decorrente do auto de infração e imposição de multa. Recurso provido para esse fim.