Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato administrativo. Consórcio público intermunicipal de saúde. Ação de cobrança de mensalidades inadimplidas pelo Município de Peruíbe. Julgamento de procedência. Inconformismo. Acolhimento. O Município desligou-se do Consórcio em junho de 2001, sendo que a partir dessa data são indevidas as parcelas cobradas. Recurso provido.
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