Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9001.1100

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Hospital. Período de dezembro de 1984 a dezembro de 1996. Sistema de economias quantificada pela área construída. Cabimento. Aplicação do Decreto Estadual 21123/83. Restituição dos valores pagos a maior. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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