Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Hospital. Cobrança efetivada como uma única economia. Aplicação do sistema de economias até a edição do Decreto estadual 41446/96. Necessidade. Devolução em dobro. Descabimento. Engano injustificável não comprovado. Recurso parcialmente provido.
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