Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Concessão de venda de veículos e serviços. Rescisão. Lei 6729/1979, art. 24 (Lei ferrari). Indenizatória parcialmente procedente, admitido o pagamento de verbas correspondentes ao «transit time, afastada a pretensão à indenização. Pretensão da ré-reconvinte à compensação de verbas de eventuais subsídios concedidos do chamado «floor plan. Ausência de previsão. Não cabimento. Recurso da ré desprovido neste aspecto.