Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9001.1500

1 - TJSP Reconvenção. Indenizatória. Rescisão. Contrato. Concessão de venda de veículos e serviços. Pretensão da fabricante de veículos concedente, ré-reconvinte, às verbas provenientes de chamado plano de capitalização, semelhante ao sistema bancário. Providência que visava evitar o endividamento daqueles, máxime em época de elevada inflação no ano de 1989. Quantias não repostas ao fundo que devem ser pagas. Afastamento, todavia, da multa prevista no Lei 6729/1979, art. 26. Inexistência de base de cálculo. Recurso da ré-reconvinte provido parcialmente para estes fins.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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