Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Arras. Retenção. Descabimento. Hipótese em que não houve simples desistência unilateral e imotivada do negócio por parte dos autores. Rescisão motivada pela divergência entre as dimensões da área adquirida e a que o réu sustenta haver compromissado à venda. Negaram provimento ao recurso.