Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9001.2300

1 - TJSP Correção monetária. Indenizatória. Fase de liquidação de sentença. Arbitramento. Obras de reforma do autódromo de Interlagos, realizadas e não pagas. Termo inicial da atualização fixado a partir de dezembro de 1989. Incidência da Tabela Pratica do Tribunal de Justiça a partir de novembro do referido ano que implicaria em dupla correção. Custos publicados pela Revista Construção, de dezembro, já estavam atualizados para o primeiro mês referido. Validade da decisão neste aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema.

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