Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de cláusula cumulada com cominatória. Plano de saúde. Decisão que antecipa os efeitos da tutela, para impedir a seguradora de reajustar a mensalidade do plano de saúde, em razão de mudança na faixa etária. Inconformismo. Desacolhimento. Verossimilhança das alegações. Reajuste por faixa etária de pessoa com idade superior a 60 anos, que se mostra, a princípio, indevido, em razão do disposto no Lei 10741/2003, art. 15, § 3º e Lei 9656/1998, art. 15, parágrafo único. Perigo de dano inerente à natureza do contrato. Necessidade de caução não reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.