Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Requisitos. Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgadora. Interpretação a que conduzem os artigos 93, XV, da Constituição Federal, 663 do Código de Processo Penal e 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Ausência de assinatura do advogado na ata de julgamento. Mera irregularidade. Alegação de nulidade, pela defesa, por omissão própria. Inadmissibilidade. Prazo recursal. Decurso «in albis. Preclusão evidenciada. Ordem denegada.