Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Realização por cartório diverso do domicílio do devedor. Constituição em mora. Validade. Ademais, o protesto do título realizado de acordo com a lei produz os mesmos efeitos da notificação para o deferimento da liminar em reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil. Descumprido o contrato e comprovada a mora a liminar deve ser deferida. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão modificada. Recurso provido.