Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação de consignação em pagamento c.c. revisional de contrato. Extinção do processo sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita. Cabimento. Desnecessidade de dilação probatória. Natureza declaratória da ação consignatória, que não comporta questionamentos relativos à desejada revisão de cláusulas do negócio jurídico que une as partes, pretensão essa de cunho constitutivo. Pleitos inacumuláveis, por guardarem as lides procedimentos diversos, um de rito ordinário, outro especial. Inteligência do CPC/1973, art. 292, § 1º, III. Emprego do procedimento ordinário não requerido pelos autores. Inadequação da via eleita para a pretendida revisão contratual. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Recurso improvido.