Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Direito de vizinhança. Município de São Paulo. Pretensão de impedir o uso de determinado material construtivo, bem como preservar a vista da paisagem a partir do segundo andar do prédio. Alegação de uso de paredes metálicas que, expostas ao sol, propiciam irradiação térmica e luminosa desconfortáveis aos vizinhos. Invalidade. Ação procedente, condenados os réus à adequação de sua obra, fazendo cessar os vícios construtivos que atingem o autor. Contudo, não é o caso de impedir que os apelantes usem vedação metálica nas paredes de sua edificação. Possibilidade de utilização, se obedecerem as normas legais construtivas, tendo estas adequado tratamento térmico e refletivo. Caso em que, não colocando em risco ou não sendo prejudiciais à saúde e bem estar das pessoas, não há impedimento ao uso de materiais de construção por parte do construtor. Ausência, ainda, de impedimento a que a obra nova venha a interferir na paisagem contemplada pelos vizinhos, obedecidas as restrições legais. Ação parcialmente procedente, condenados os réus à adequação de sua obra, fazendo cessar os vícios construtivos que atingem o autor. Prejudicado o pedido alternativo de indenização por perdas e danos. Recurso parcialmente provido para este fins.