Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Hipótese de não cumprimento espontâneo da sentença no prazo legal. «bis in idem pela cobrança da multa do CPC/1973, art. 475-J. Inocorrência. Naturezas jurídicas distintas dos institutos. Aplicação conjunta. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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