Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Intimação. Via postal. Processo administrativo. Cientificação de decisão da primeira instância administrativa que julgou subsistente auto de infração. Modificação de endereço do interessado. Nulidade da intimação. Inocorrência. Ausência de comunicação posterior de alteração. Ônus do interessado. Recurso não provido.
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