Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9002.6100

1 - TJSP Contrato. Rescisão. Compra e venda de móveis planejados. Financiamento bancário. Desistência da aquisição dos móveis. Fato que acarreta a extinção do pacto acessório com a entidade bancária. Procedência da ação de rescisão mantida. Recurso não provido.

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