Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Imunidade. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Inteligência dos artigos 146, II, e 150, VI, 'c', da Constituição Federal e dos artigos 9º, IV, 'c', 14, § 2º, e 194, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, com as alterações de redação impostas pela Lei Complementar 104/2001. Imunidade reconhecida. Atendimento, segundo consta, dos requisitos previstos, não tendo a Fazenda, no âmbito de seu dever de fiscalização, demonstrado ao contrário. Ocorrência. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para acesso ao judiciário. Restituição de valores. Inviabilidade. Restrição, porém, de imunidade a um único veículo, sem possibilidade de sua extensão abstrata a qualquer outros que venham a ser adquiridos no futuro. Necessidade. Presença da verossimilhança das alegações. Antecipação da tutela concedida,