Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Segurança veicular via satélite. Ausência de descumprimento do contrato. Obrigação de meio da contratada e não de resultado. Empresa não se obrigou a impedir a ocorrência de subtração do veículo, ou a restituí-lo, limitando-se a instalar no bem um equipamento para bloquear seu funcionamento em caso de apropriação ilícita por terceiros. Demandante informado previamente acerca das limitações do sistema adquirido. Inexistência de propaganda enganosa. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.