Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Magistrado. Vencimentos. Pretensão ao recebimento das diferenças relativas a diárias, ajuda de transporte e de custo de mudança já percebidas, pelo mesmo critério aplicável aos Promotores de Justiça pela Lei Complementar Estadual 734/93. Acolhimento. Tratamento remuneratório isonômico entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, à luz do disposto no CF/88, art. 39, § 1º. Necessidade. Aplicação de critério de cálculo que não consubstancia aumento de vencimentos, não incidindo a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Direito reconhecido administrativamente pelo Tribunal de Justiça para todos os Magistrados, restando caracterizada renúncia tácita à prescrição. Incidência de correção monetária e de juros moratórios. Cabimento. Recurso dos autores provido para julgar a demanda procedente «in totum, sendo negado provimento ao reexame necessário e ao apelo da Fazenda Pública do Estado.