Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Procedência. Inconformismo. Alegação de substituição do financiamento primitivo por outro. Desacolhimento. Perecimento da coisa não desqualifica a obrigação do depositário de restituição do bem ou do pagamento do equivalente. Impossibilidade de se excluir o nome do fiduciário do cadastro de proteção ao crédito enquanto perdurar a inadimplência. Decisão mantida. Recurso improvido