Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Insurgência da Municipalidade contra decisão que deferiu a exclusão, em sítios da 'Internet', dos nomes cargos e salários de servidores públicos. Desnecessaria exposição pública dos servidores, preservando a privacidade e segurança dos funcionários. Inexistência de prova inequívoca e de elementos convincentes de que exista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência dos requisitos legais previstos no CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.