Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de Letras Financeiras do Tesouro Nacional, pelo executado e aceitação pelo exequente. Insurgência contra o deferimento. Decisão «a quo que determinou o depósito dos valores em dinheiro nas datas dos respectivos vencimentos. Admissibilidade. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 620. Decisão mantida. Precedência do dinheiro em relação aos demais bens na ordem de preferência legal de penhora estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11. Recurso improvido.