Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer, não fazer e de dar. Contrato de franquia rescindido. Conduta lesiva ao patrimônio do autor imputada à pessoa jurídica ré e às pessoas físicas. Legitimidade destas para figurar no polo passivo da demanda. Agravo retido não provido.
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