Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Botucatu. Lei 4796/2007, art. 1º. Revisão geral anual de subsídios do Prefeito e Secretários nos mesmos índices e datas dos servidores públicos municipais. Eficácia da norma suspensa em razão de medida cautelar interposta. Edição de nova lei, após a concessão da liminar, sem o disposto no final do Lei 4796/2007, art. 1º, sendo que não consta ter a lei objurgada produzido efeitos. Perda do objeto caracterizada. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.