Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Mandado de segurança. Decisão judicial. Concessão da ordem para reconhecer como fato gerador de imposto sobre transmissão «inter vivos de imóveis, a data do registro do título aquisitivo no cartório de registro de imóveis. Hipótese. Ataque pela municipalidade da via adotada pelo contribuinte para defesa do alegado direito. Inadmissibilidade. Inexistência de necessidade de dilação probatória. Observância. Liquidez e certeza do direito dos impetrantes. Existência. Segurança concedida. Recurso não provido.