Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação eventual. Ocorrência. O simples concurso de agentes na prática de tráfico de entorpecentes não justifica a condenação pelo Lei 11343/2006, art. 35. A associação permanente, delito autônomo, exige, para sua consumação, o dolo específico consistente na vontade de associar-se, estável e permanentemente, para o tráfico. Impõe-se a absolvição pelo delito de associação. Recurso parcialmente provido para esse fim.