Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Ajuizamento de consignação em pagamento referente ao débito. Tutela antecipada. Pretensão de exclusão ou não inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, enquanto perdurar a discussão do débito em juízo. Admissibilidade. Suficiência da simples discussão judicial da dívida para obstar a negativação do nome do autor. Recurso parcialmente provido para este fim.